Para o Profissional - Sociedades

Sociedades

Legislação

Normas procedimentais nos pareceres prévios à constituição de sociedades profissionais

Regulamento n.º 399/2014, de 10 de setembro | Registo das Sociedades de Solicitadores e Sociedades de Agentes de Execução

Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11

Decreto-Lei n.º 129/98 - Diário da Républica n.º 110/1998, Séria I-A de 1998-05-13 | Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas

Regulamento n.º 1094/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série II de 2020-12-18

Regulamento n.º 52/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20

Contratos Tipo

Solicitadores:

Contrato de Sociedade de Solicitadores

Contrato de Sociedade de Solicitadores

Agente de Execução:

Contrato de Sociedade de Agentes de Execução

Contrato de Sociedade de Agentes de Execução

Agentes de Execução e Solicitadores:

Contrato de Sociedade de Agentes de Execução e Solicitadores

Contrato de Sociedade de Agentes de Execução e Solicitadores

FAQ

FAQ - Questões Frequentes

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