Para o Profissional - Sociedades
Sociedades
Legislação
Normas procedimentais nos pareceres prévios à constituição de sociedades profissionais
Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
Aviso n.º 7530-A/2016 - Diário da República n.º 113/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-15
Regulamento n.º 52/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20
Contratos Tipo
Solicitadores:
Contrato de Sociedade de Solicitadores
Contrato de Sociedade de Solicitadores
Agente de Execução:
Contrato de Sociedade de Agentes de Execução
Contrato de Sociedade de Agentes de Execução
Agentes de Execução e Solicitadores:
Contrato de Sociedade de Agentes de Execução e Solicitadores
Contrato de Sociedade de Agentes de Execução e Solicitadores