Comunicação: Legislação


Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Publicado a 03/04/2020

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Publicado a 03/04/2020

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.