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Tribunal Central Administrativo do Sul | IMI, Convolação da Oposição à Execução Fiscal em Impugnação Judicial, Manifesta Improcedência da Pretensão Impugnatória
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04/11/2019
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Autoridade Tributária e Aduaneira | Circulares
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04/11/2019
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Autoridade Tributária e Aduaneira | Ofícios Circulados
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04/11/2019
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Autoridade Tributária e Aduaneira | Informações vinculativas
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04/11/2019
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Tribunal da Relação do Porto | Arrendamento Para Habitação, Regime Transitório, Caducidade do Arrendamento
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04/11/2019
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Tribunal Central Administrativo do Sul | Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por Efeito da Vontade, Inexistência de Ligação Efetiva à Comunidade Portuguesa, Ónus da Prova
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04/11/2019
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Tribunal da Relação do Porto | Direito de Usufruto, Penhora, Venda, Terceiros para Efeitos de Registo
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04/11/2019
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Tribunal da Relação do Porto | Perda de Vantagens, Execução Tributária, Pedido Cível, Vontade do Ofendido
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04/11/2019
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Tribunal Central Administrativo do Sul | Entrega de Imóvel, Realojamento, Litispendência
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04/11/2019
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Tribunal da Relação do Porto | Apoio Judiciário, Nomeação de Patrono, Contestação, Prazo, Acesso aos Tribunais
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04/11/2019
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Supremo Tribunal Administrativo | Despacho de Reversão, Oposição à Execução, Arquivamento, Usurpação de Poder
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04/11/2019
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Supremo Tribunal Administrativo | Reclamação de Órgão de Execução Fiscal, Penhora, Bens
Publicado a
04/11/2019
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Tribunal da Relação de Guimarães | Execução, Desistência Parcial, Pedido Cumulado
Publicado a
04/11/2019
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Tribunal da Relação de Guimarães | Liberalidades Inoficiosas, Ordem das Reduções, Liberalidades Realizadas no Mesmo Acto a Um Único Interessado
Publicado a
04/11/2019
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Tribunal da Relação de Évora | Sociedades Comerciais, Deliberação Social, Prejuízo Sério, Litispendência, Caducidade
Publicado a
04/11/2019
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