Comunicação: Legislação


Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19

Publicado a 19/10/2020

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

Publicado a 16/10/2020

Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018.

Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15

Publicado a 16/10/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14

Publicado a 15/10/2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 239/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12

Publicado a 12/10/2020

Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.

Lei n.º 59/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12

Publicado a 12/10/2020

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.

Declaração de Retificação n.º 1/2020/A - Diário da República n.º 197/2020, Série I de 2020-10-09

Publicado a 09/10/2020

Retifica e procede à republicação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2020/A, de 14 de agosto, 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 14 de agosto de 2020.

Declaração de Retificação n.º 38/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07

Publicado a 07/10/2020

Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho».

Declaração de Retificação n.º 37/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07

Publicado a 07/10/2020

Declaração de retificação à Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro».

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07

Publicado a 07/10/2020

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril.

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06

Publicado a 06/10/2020

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril

Decreto-Lei n.º 82/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

Publicado a 02/10/2020

Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

Publicado a 02/10/2020

Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social