Comunicação: Legislação


Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A, Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22

Publicado a 23/07/2021

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 40/2021/A, Diário da República n.º 138/2021, Série I de 2021-07-19

Publicado a 23/07/2021

Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale PME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores.

Despacho n.º 7374-A/2021, Diário da República n.º 142/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-23

Publicado a 23/07/2021

Permite a reabertura dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados em municípios de risco elevado e de risco muito elevado.

Portaria n.º 295/2021, Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23

Publicado a 23/07/2021

Regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 156-A/2021, Diário da República n.º 139/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-20

Publicado a 23/07/2021

Estabelece as regras de repartição, pelos navios nacionais, das quotas disponíveis para operar no Atlântico Norte, com vista a um melhor aproveitamento das quotas de pesca a nível nacional.

Portaria n.º 158/2021, Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22

Publicado a 23/07/2021

Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

Portaria n.º 157/2021, Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22

Publicado a 23/07/2021

Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021, Diário da República n.º 141/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-22

Publicado a 23/07/2021

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Lei n.º 48/2021, Diário da República n.º 142/2021, Série I de 2021-07-23

Publicado a 23/07/2021

Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021.

Lei n.º 27/2021, Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17

Publicado a 16/07/2021

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.