Comunicação: Legislação


Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022, Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07

Publicado a 10/01/2022

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 6-A/2022, Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07

Publicado a 10/01/2022

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.