Comunicação: Legislação

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Portaria n.º 374/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16

Publicado a 16/10/2019

Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»

Supremo Tribunal de Justiça | Letra, Prescrição, Quirógrafo, Aval, Fiança, Requerimento Executivo, Ónus de Alegação, Título de Crédito, Relação Cambiária e Embargos de Executado

Publicado a 01/10/2019

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Supremo Tribunal de Justiça | Acção de Divisão de Coisa Comum, Ação de Divisão de Coisa Comum, Reclamação de Créditos, Contrato-Promessa, Cessão de Créditos, Cessionário, Imovel, Direito de Retenção e Ónus de Alegação

Publicado a 01/10/2019

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Autoridade Tributária e Aduaneira | Informações vinculativas

Publicado a 01/10/2019

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Supremo Tribunal Administrativo | IRS, Mais Valias, Construção

Publicado a 01/10/2019

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Tribunal Central Administrativo do Sul | Assinatura do Cartão de Cidadão, Grafia no Alfabeto Latino, Intimação, Acção Especial Urgente

Publicado a 01/10/2019

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Tribunal da Relação de Évora | Acção Executiva, Acção Declarativa

Publicado a 01/10/2019

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Tribunal da Relação de Évora | Mediação Imobiliária, Comissão

Publicado a 01/10/2019

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Tribunal da Relação de Évora | Sociedade por Quotas, Gerente Comercial

Publicado a 01/10/2019

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Tribunal da Relação de Évora | Inventário para Separação de Meações, Regime de Comunhão de Adquiridos, Partilha

Publicado a 01/10/2019

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Tribunal da Relação de Évora | Deliberação da Assembleia Geral de AUGI, Comparticipação nas Despesas de Reconversão, Acta da Assembleia Geral, Título Executivo

Publicado a 01/10/2019

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Tribunal da Relação de Lisboa | Abertura de Crédito, Documento Particular, Título Executivo, Convite ao Aperfeiçoamento

Publicado a 01/10/2019

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Tribunal da Relação de Lisboa | Responsabilidade Civil, Compropriedade, Administração

Publicado a 01/10/2019

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Tribunal da Relação de Lisboa | Acção Executiva, Condomínio, Condóminos, Legitimidade Passiva

Publicado a 01/10/2019

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Supremo Tribunal de Justiça | Posse, Usucapião, Animus Possidendi, Presunção de Propriedade, Presunção Juris Tantum, Manutenção da Posse, Matéria de Facto, Factos Conclusivos, Lei Processual, Sucessão de Leis no Tempo, Interpretação da Sentença

Publicado a 01/10/2019

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ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

LABOR IMPROBUS OMNIA VINCIT