VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução | 1.º Dia

O dia 10 de setembro marcou o arranque da VIII edição do Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. O Centro Cultural e de Congressos das Caldas da Rainha foi o sítio eleito para a realização deste evento, que contou com vários momentos de reflexão e debate sobre temas da maior importância tanto para as profissões, como para a vida da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

 

A manhã começou por ser preenchida pela cerimónia de abertura do VIII Congresso, na qual participaram mais de 300 pessoas, entre associados e convidados. Esta sessão foi presidida pela Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e contou ainda com a presença de José Carlos Resende, Bastonário da OSAEFernando Manuel Tinta Ferreira, Presidente da Câmara Municipal das Caldas da RainhaJoão Manuel da Silva Miguel, Diretor do Centro de Estudos JudiciáriosJuan Carlos Estévez, Presidente del Consejo General de Procuradores de EspañaMarc Schmitz, Presidente da Union International des Huissiers de Justice, e Dulce Manuel da Conceição Neto, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Antes de começarem as intervenções, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Doutor Jorge Sampaio, num ato de homenagem ao antigo político e Presidente da República Portuguesa.

Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha foi o primeiro a tomar da palavra, começando por cumprimentar todos os presentes e, especialmente, os congressistas. O edil admitiu que “é uma honra para as Caldas da Rainha o facto de ter sido a cidade escolhida para a realização do VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução”. “Esta cidade hospitaleira está sempre aqui para vos receber”, terminou.

Foram, posteriormente, transmitidas por vídeo as mensagens endereçadas por João Paulo Zambom, Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), e por Neemias Ramos Freire, ex-Presidente da FENASSOJAF, que saudaram a realização deste Congresso.

José Carlos Resende deu as boas-vindas a todos os participantes e deixou uma mensagem de especial apreço a todos os oradores e às ilustres personalidades que marcaram presença neste evento. Falou dos tempos difíceis vividos durante a pandemia: “Nestes últimos tempos foi necessário encontrar caminhos para a Justiça e a Ordem sempre procurou assegurar a melhor qualidade dos serviços prestados pelos seus associados. Desde fevereiro de 2020 que não nos encontrávamos presencialmente, mas todos percebemos que estes contactos pessoais são decisivos para perceber o que está a correr bem e o que interessa melhorar”. Destacou ainda a relevância dos temas deste VIII Congresso para o presente e para o futuro das profissões, no sentido de continuar a investir na melhoria das condições dos seus associados. Terminou a sua exposição agradecendo aos Solicitadores e aos Agentes de Execução pelo apoio em todos os momentos.

Depois, foi tempo de se proceder à assinatura do protocolo com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), uma parceria que visa harmonizar a formação que é dada a Juízes e a Solicitadores e Agentes de Execução. O objetivo é garantir uma aplicação coerente das normas jurídicas de forma transversal a várias profissões. João Manuel da Silva Miguel esclareceu que “a formalização do protocolo entre o CEJ e a OSAE traduz uma convergência de vontades destas instituições”, acreditando que “a formação de qualidade é condição primordial para a melhoria da Justiça no nosso país”. Já o Bastonário da OSAE considerou que “só esta interligação entre os formadores de todas as profissões permitirá diminuir questões preocupantes na nossa justiça”.

Seguiu-se a intervenção de Juan Carlos Estévez, que afirmou ser “um prazer estar presente nesta iniciativa e partilhar este momento tão importante com todos os congressistas”. O Presidente del Consejo General de Procuradores de España realçou a sua vontade de continuar a colaborar com Portugal para o cumprimento da Justiça.

Começando por felicitar este evento, Marc Schmitz mencionou a “excelente relação existente entre a OSAE e a Union International des Huissiers de Justice (UIHJ)” e acrescentou que “a OSAE é um parceiro de confiança com o qual sempre pudemos contar”.

Já do ponto de vista de Dulce Manuel da Conceição Neto, “estes tempos de distanciamento físico e social não conseguiram travar a interação entre juristas, Solicitadores e Agentes de Execução”, avançando ainda que “a realização deste Congresso é uma prova da resiliência de um corpo de profissionais que tem tido a vontade e a sabedoria para se adaptar a uma situação exigente, como é a pandemia”.

Foi, então, a vez da Ministra da Justiça tomar da palavra. Francisca Van Dunem admitiu que “este convite simboliza a maturidade, a elevação e a cortesia de uma instituição cujos representantes se identificam na pertença a um sistema que respeitam e que querem valorizar”. No âmbito da sua intervenção, parabenizou ainda os Solicitadores e os Agentes de Execução “por terem estado à altura de todos os desafios que tinham pela frente durante a pandemia e por terem conseguido superar as dificuldades”. A Ministra acredita que é possível “fazer mais e melhor pela Justiça”, destacando a força, a pujança e prestígio da OSAE nessa missão.

 

 

 

Com o tema “Um Portal, todos os Serviços”, seguiu-se a intervenção de Rui Miguel Simão, 1.º Secretário do Conselho Geral da OSAE, que procedeu à apresentação e lançamento de um novo portal da OSAE. “É um portal agregador que visa promover os serviços dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e harmonizar as muitas plataformas que já usamos no nosso dia a dia”, explicou. Disponível para qualquer cidadão, a plataforma vai permitir a pesquisa dos Solicitadores mais próximos em função da localização do utilizador, assim como de valências tão específicas como a capacidade de falar línguas estrangeiras ou ter acesso para pessoas com mobilidade reduzida. “Este portal é uma prova do empreendedorismo digital da OSAE”, rematou.

 

 

Após a pausa para almoço, tempo de especial convívio, teve lugar, no Grande Auditório, a análise do tema “Afirmar o Solicitador nas suas valências”. Neste contexto, deu-se início à mesa-redonda “Titulação e Tecnologia”, moderada por Armando A. Oliveira, 1.º Vice-Presidente do Conselho Geral da OSAE, e que contou com a participação de Jorge Silva, Bastonário da Ordem dos NotáriosFilomena Rosa, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), Carla Mendonça, Coordenadora Adjunta na eBUPi, e Lénia Conde S. Alves, Vogal do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores. Nesta iniciativa, houve a oportunidade de se aprofundar a questão das escrituras, divórcios ou outros documentos produzidos com recurso a meios tecnológicos. O objetivo dos Solicitadores é garantir que os direitos dos envolvidos estejam assegurados, de forma a mitigar todos os possíveis cenários de ameaças, coações ou outros fatores que condicionem a livre vontade e o esclarecimento das pessoas.

Sobre a questão da titulação à distância, ouviram-se várias perspetivas. Jorge Silva começou por referir que “faz sentido praticar atos à distância, já que irão aumentar o número de atos prestados pelos juristas, servindo melhor os cidadãos. O principal problema, a meu ver, recai sobre a verificação da vontade”. Para Armando A. Oliveira “não está em causa apenas a vontade, mas sim se as pessoas têm consciência das implicações dessa vontade. A titulação não é o problema; o problema é identificar o que vai ali ser negociado. Penso que nem todos perceberam ainda a importância do GeoPredial e do eBUPi neste âmbito”. Já Filomena Rosa clarificou que os atos à distância “são relevantes, porque tornam próximo aquilo que é distante e não há como negar a utilidade e a necessidade de trilhar este caminho. Este caminho não é, todavia, isento de riscos, relacionados, por exemplo, com a expressão e verificação da vontade”.

Mais focada na vertente da tecnologia, Carla Mendonça falou sobre o projeto eBUPI e a sua evolução, bem como de estratégias para o futuro. “Esta é uma plataforma centrada no cidadão, a partir da qual todas a entidades da administração pública poderão partilhar dados e informação. É uma plataforma em evolução, mas são já 81 municípios que integram o BUPi”, salientou, acrescentando que “está a ser preparada a ligação de webservice entre o GeoPredial e o eBupi”. Na perspetiva de Filomena Rosa, “este projeto é um passo importante e o IRN vê com bons olhos a sua progressão”. Já Lénia Conde S. Alves acrescentou que “sempre foi uma preocupação da OSAE utilizar a tecnologia para satisfazer as necessidades do cidadão e das empresas, bem como garantir a segurança jurídica”.

Ainda no âmbito do grande tema “Afirmar o Solicitador nas suas valências”, João Pedro Amorim, Vogal da Direção do Instituto de Formação Botto Machado (IFBM) da OSAE, abordou a questão das “Formas de identificação digital”, explicando o funcionamento e a utilidade da aplicação id.gov.pt, bem como do SCAP (Sistema de Certificação de Atributos Profissionais). “Dúvidas não há de que estamos numa era eminentemente digital. O digital passou a ser algo do quotidiano e, à distância de um clique, conseguimos percorrer vários quilómetros. Do ponto de vista pessoal, enquanto cidadãos, e profissional, enquanto Solicitadores, vamos tirar cada vez mais proveito destas ferramentas digitais”, admitiu.

 

 

Enquanto este painel decorria, no Pequeno Auditório foi introduzido o tema “Consolidar o papel do Agente de Execução”. Desenvolvido através da mesa-redonda “Apreensão e penhora de ativos digitais”, foi moderada pela Agente de Execução Bárbara Filipa Pinheiro. Neste debate, - no qual participaram Rui Miguel Simão, 1.º Secretário do Conselho Geral da OSAE, David Silva Ramalho, Advogado, Ricardo Vieira, Inspetor da Polícia Judiciária, e Patrick Gielen, Huissier de Justice da Bélgica -, os Agentes de Execução mostraram-se empenhados na regulação das criptomoedas e dos ativos digitais, com vista à possibilidade de serem apreendidos e alvo de penhoras em processos de execução de dívidas.

David Silva Ramalho começou por explicar o que são ativos digitais, nos quais se inserem as moedas digitais, sendo a Bitcoin uma das mais famosas. De seguida, Patrick Gielen centrou a sua apresentação na chamada tecnologia blockchain. “A Bitcoin é uma moeda virtual, também conhecida como criptomoeda, que é descentralizada, ou seja, não existe nenhuma autoridade reguladora, e permite aos utilizadores realizar transferências sem a intervenção de terceiros. A tecnologia que permite a realização destas transações e que elimina a necessidade de um intermediário chama-se Blockchain”, explicou. Na sua opinião, esta tecnologia deveria estar regulamentada a nível internacional, podendo os Agentes de Execução ter um papel fundamental nesse domínio.

Já Ricardo Vieira, enquanto Inspetor da Polícia Judiciária, frisou que a sua experiência se relaciona com a apreensão dos ativos virtuais. “Se ao início tudo isto parecia um fenómeno, depressa começámos a perceber os primeiros sinais de ilicitude envolvendo ativos digitais, relacionados, sobretudo, com negócios criminais (burlas, pornografia infantil, branqueamento de capitais, …).” No entanto, a apreensão assume elevadas dificuldades, nomeadamente técnicas, tendo em conta a complexidade do sistema. “É como encontrar uma agulha no palheiro”, assumiu o orador. O Inspetor salientou, ainda, que os Agentes de Execução devem, sobretudo, apostar na formação para estarem preparados para encontrar estes ativos e os conseguirem penhorar.

Rui Miguel Simão ressaltou a importância de se falar sobre este tema que se torna cada vez mais atual: “Se antes os executados fugiam para o estrangeiro, agora basta que mudem de aplicação no telemóvel para que lhes percamos o rasto”, adiantou. Assim, no seu entender, no âmbito das penhoras, importa conciliar uma resposta internacional a este problema que não conhece fronteiras. “Os problemas já não se resolvem de forma local, resolvem-se de forma mundial. Porque se podemos usufruir de um ativo digital em qualquer parte do mundo, não deveríamos ter de responder por ele em qualquer parte do mundo?”. Trata-se, na jurisdição, do princípio da acessibilidade, considerou o Solicitador e Agente de Execução.

 

 

Dando este tema por encerrado, foi hora de falar de “Otimização de tarefas”. Neste painel, Vanda Santos Nunes, Tesoureira do Conselho Geral da OSAE, começou por afirmar que “a gestão do tempo é uma das nossas maiores tarefas enquanto Agentes de Execução”. Por isso, a sua intervenção centrou-se numa explicação sobre como otimizar, de forma rápida e prática, algumas das principais tarefas desempenhadas diariamente pelos profissionais.   

 

 

Após uma breve pausa para café, procedeu-se à apresentação, discussão e votação das propostas (disponíveis na Área Restrita do site da OSAE) do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores (CPCSOL) e do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução (CPCAE). No Grande Auditório estiveram Júlio Santos, Presidente do CPCSOL, e Lénia Conde S. Alves, Vogal do CPCSOL, juntamente com os membros do grupo de trabalho: Delfim Costa, Pedroso Leal, Ana Cristina Barrocas, Armando A. Oliveira e Débora Riobom dos Santos. Ao mesmo tempo, no Pequeno Auditório, participaram Jacinto Neto, Presidente do CPCAE, Mara Fernandes, Vice-Presidente do CPCAE, e os restantes membros do grupo de trabalho: Duarte Pinto, Brás Duarte, Armando Branco, Marta Mendes e Cristina Frade.

Findo o primeiro dia de trabalhos, faz-se um balanço bastante positivo deste evento, marcado por inúmeras oportunidades de enriquecimento pessoal e profissional e por momentos vários de confraternização, troca de conhecimentos e partilha de experiências entre os participantes, como foi o jantar que se seguiu.

 

 

 

Publicado a 10/09/2021

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