Tribunal de Justiça da União Europeia | Reenvio Prejudicial, Proteção Dos Consumidores, Contratos se Crédito aos Consumidores, Diretiva 2008/48/Ce, Artigo 16.O, N.O 1, Reembolso Antecipado, Direito do Consumidor a uma Redução do Custo Total do Crédito Correspondente aos Juros e aos Custos Devidos pelo Período Remanescente do Contrato

Processo C-383/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2019

Reenvio Prejudicial, Proteção Dos Consumidores, Contratos se Crédito aos Consumidores, Diretiva 2008/48/Ce, Artigo 16.O, N.O 1, Reembolso Antecipado, Direito do Consumidor a uma Redução do Custo Total do Crédito Correspondente aos Juros e aos Custos Devidos pelo Período Remanescente do Contrato

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o direito do consumidor à redução do custo total do crédito, em caso de reembolso antecipado do crédito, inclui todos os custos que lhe foram imposto

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Publicado a 02/12/2019

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