Tribunal de Justiça da União Europeia | Acórdão 2020/C 90/02

Acórdão 2020/C 90/02

Acórdão do Tribunal proferido em 14 de dezembro de 2019 no processo E-1/19 Andreas Gyrre / Governo norueguês, representado pelo Ministério da Infância e da Igualdade (Diretiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores – Anexo I – Ponto 9 – Declaração, ou indução por outro modo da ideia, falsa, da licitude da venda de um produto) 2020/C 90/02

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Publicado a 01/04/2020

Legislação