Tribunal da Relação do Porto | Processo executivo, Venda de imóvel, Entrega judicial de bens e Casa de morada de família

PROCESSO EXECUTIVO - VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA JUDICIAL DE BENS - CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

Acordão de 8 de Mar. 2021, 3744/06.0TBVLG-B.P1

No processo executivo e quanto à venda judicial de imóvel penhorado, resultam do regime consagrado no artigo 6º-A, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, na redacção introduzida pela Lei n.º 16/2020, de 29.05, as seguintes regras:

1ª Por princípio, a realização da venda não é suspensa, mesmo que respeite a casa de morada de família;

2ª No entanto, a realização da venda deve ser suspensa (i) se o executado o requerer e (ii) demonstrar que a realização da venda importa em prejuízo para a sua subsistência.

3ª A venda não deve ser suspensa, mesmo logrando o executado fazer prova daquele prejuízo, se o exequente, por seu turno, demonstrar que a não realização da venda importa em grave prejuízo para a sua subsistência ou lhe causa um dano irreparável.

Para aferir se a realização da venda importa em prejuízo para a subsistência do executado deve o Juiz fazer uma avaliação casuística e ponderada que leve em consideração os rendimentos do executado, a composição do seu agregado familiar, as suas despesas essenciais em alimentação, vestuário e saúde e, ainda, o valor da renda mensal que o mesmo terá que suportar para obter o arrendamento de um locado para a habitação do seu agregado familiar.

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Publicado a 05/04/2021

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