Tribunal da Relação do Porto | Direito de Usufruto, Penhora, Venda, Terceiros para Efeitos de Registo

Processo 6062/12.0yyprt-A.P1

Direito de Usufruto, Penhora, Venda, Terceiros para Efeitos de Registo

I - O direito de usufruto é passível de ser penhorado e judicialmente vendido no âmbito de execução movida contra o usufrutuário.

II - O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo por isso natureza constitutiva.

III - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si.

IV - O titular de um direito real de garantia registado sobre imóvel anteriormente vendido ao recorrido, mas sem o subsequente registo, não é terceiro para efeitos de registo, uma vez que o seu direito e o do adquirente do imóvel não provêm de um autor comum.

V - No caso dos autos, o identificado acto voluntário dos executados de renúncia gratuita ao usufruto de que eram titulares sobre imóvel e que não foi registado antes da penhora, deve ser considerado ineficaz relativamente a esta, não podendo por isso ser por aqueles invocado contra o exequente.

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Publicado a 04/11/2019

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