Tribunal da Relação do Porto | Apoio Judiciário, Nomeação de Patrono, Contestação, Prazo, Acesso aos Tribunais

Processo 7801/18.1t8vng-B.P1

Apoio Judiciário, Nomeação de Patrono, Contestação, Prazo, Acesso aos Tribunais

I - Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do prazo concedido ao requerente para impugnar a decisão administrativa.

II - Havendo impugnação judicial, com decisão de indeferimento, aplica-se a regra do artigo 628.º do Código de Processo Civil, por respeito ao princípio do critério uniforme no tratamento de todas as decisões judiciais, mormente, as regras atinentes ao regime do caso julgado, um regime estruturante no direito processual civil. Só assim é garantida a igualdade de tratamento no sistema jurídico/processual civil e salvaguardados os princípios da certeza e segurança jurídicas.

III - Neste sentido, o trânsito em julgado da decisão judicial de indeferimento do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, ocorre após o prazo de 10 dias para eventual reclamação dessa decisão.

IV - Tal interpretação do artigo 24.º, n.º 5, alínea b), da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, é conforme ao princípio do acesso ao Direito e aos Tribunais, consagrado no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

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Publicado a 04/11/2019

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