Tribunal da Relação do Porto | Acórdão de 18 Jan. 2021 - Processo 324/14.0TTVNG-D.P1

Acórdão de 18 Jan. 2021 - Processo 324/14.0TTVNG-D.P1

Em face do atualmente disposto na alínea h) do artigo 729.º do Código de Processo Civil, a compensação de créditos pode ser invocada na oposição à execução até ao limite do crédito exequendo, sendo bastante para o efeito que estejam satisfeitos os requisitos materiais do artigo 847.º do Código Civil, sem que se exija, porém, que o contra crédito invocado esteja judicialmente reconhecido.

Publicado a 16/02/2021

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