Tribunal da Relação do Porto | Acórdão de 11 de Mar. de 2021, 9162/20.0T8PRT-B.P1

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO POSITIVO - TÍTULO COM AUSÊNCIA DE PRAZO DE CUMPRIMENTO - INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

Acordão de 11 de Mar. de 2021, 9162/20.0T8PRT-B.P1


I - O procedimento comum de execução coativa do direito à prestação de facto positivo, em que o correspondente título executivo não estabelece qualquer prazo para o cumprimento da prestação, inicia-se com a fixação judicial do correspondente prazo prestacional.
II - A interpelação admonitória extrajudicial para cumprimento de facto positivo não é o meio idóneo substitutivo para a fixação judicial do prazo, com vista a posteriormente se iniciar a correspondente ação executiva.

Publicado a 19/04/2021

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