Tribunal da Relação de Lisboa | Responsabilidade Civil, Compropriedade, Administração

PROCESSO 4517/16.7 T8OER.L1-1

Responsabilidade Civil, Compropriedade, Administração

I– Nos termos do artº 483º do Código Civil, a responsabilidade civil por factos ilícitos tem como requisitos : o facto voluntário ; a ilicitude ; a culpa ; o dano ; o nexo de causalidade.

II– Havendo compropriedade, à administração da coisa é aplicável o preceituado no artº 985º do Código Civil, “ex-vi” artº 1407º nº 1 do Código Civil.

III– Nos termos do artº 985º nº 1 do Código Civil, “na falta de convenção em contrário, todos os sócios têm igual poder para administrar”.

IV– Não emergindo dos autos a celebração prévia de qualquer acordo ou convenção entre os comproprietários no sentido da atribuição a qualquer um deles, ou a um terceiro, da administração do imóvel comum, qualquer deles poderia administrá-lo “uti singuli”

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Publicado a 01/10/2019

Legislação