Tribunal da Relação de Lisboa | Processo de inventário, Execução e Competência

PROCESSO DE INVENTÁRIO - EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA

Acordão de 25 de Mar. 2021, 7752/19.2T8ALM-B.L1-2

O processo de inventário judicial instaurado pela Executada, por apenso à execução em que foi demandada nos termos do art. 54.º do CPC, como sucessora dos falecidos devedores mutuários, ainda que se possa destinar à aceitação, por aquela, da herança deixada por estes últimos (seus pais), a benefício de inventário (cf. art. 2053.º do CC), não é da competência, em razão da matéria, do Juízo de Execução em que corre termos a ação executiva, mas do (competente) Juízo Local.

A tanto não obsta o disposto no art. 1083.º, n.º 1, al. b), do CPC, pois não é aplicável ao caso uma norma de atribuição de competência por conexão, da qual resulte, em conjugação com o disposto no art. 206.º do CPC, que o processo deve correr por apenso à execução hipotecária pendente.

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Publicado a 05/04/2021

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