Tribunal da Relação de Lisboa | Procedimento Cautelar Comum, Oposição à Penhoras e Inadmissibilidade

Tribunal da Relação de Lisboa

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM / OPOSIÇÃO À PENHORA / INADMISSIBILIDADE

Acordão de 13 de Abril de 2021,7844/05.5TBOER.L1-7

I- O procedimento cautelar não se destina a dar realização direta e imediata ao direito do requerente, mas apenas a assegurar/prevenir a eficácia da tutela que deve depois obter-se na ação principal (já proposta ou a propor);

II- A inversão do contencioso significa a inversão do ónus da propositura da ação principal que passa a caber ao requerido; assim, o juiz do procedimento cautelar não julga a causa principal, mas decreta uma providência que pode consolidar-se e converter-se numa decisão definitiva se o requerido não interpuser a ação principal;

III- Não pode o executado, como preliminar de incidente de oposição à penhora, instaurar procedimento cautelar comum pedindo seja declarada a impenhorabilidade do veículo cuja penhora foi requerida pelo exequente e a dispensa do ónus de apresentação do incidente de oposição à penhora na eventualidade desta, entretanto, ter sido realizada;

IV- A admitir-se tal pretensão, o requerente/executado conseguiria obter pela via do procedimento cautelar, e subvertendo o sistema processual, mais do que alguma vez poderia obter através da oposição à penhora, evitando mesmo que esta se realizasse

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Publicado a 03/05/2021

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