Tribunal da Relação de Lisboa | Marcas Registadas, Notoriedade de Marca, Regras de Publicidade, Concorrência Desleal

PROCESSO 61/16.0YHLSB.L1-8

Marcas Registadas, Notoriedade de Marca, Regras de Publicidade, Concorrência Desleal

I . A comercialização de perfumes fazendo uso da comparação dos mesmos com outros de marcas registadas, através da forma verbal e de listas que os identificam, constitui prática que viola os direitos de exclusividade garantidos aos titulares dessas marcas registadas.

II. A referida estratégia comercial, aproveitando-se as RR de todo o trabalho de lançamento, promoção e publicidade levado a cabo por cada uma das AA para comercializar novos perfumes que vingassem no mercado, e retirando partido da notoriedade das marcas registadas com as quais estabelece comparação com os seus produtos é ilícita, violando as regras da publicidade e constitui concorrência desleal.

III – Sendo a prática prosseguida pelas RR e acima referida  susceptível de causar prejuízo patrimonial às AA e até extra-patrimonial, e desde que verificados os necessários pressupostos, mostra-se apta a desencadear/suportar  uma obrigação de indemnização.

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Publicado a 01/10/2019

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