Tribunal da Relação de Lisboa | Execução, Suspensão, Prestação espontânea de caução e Levantamento da penhora

EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CAUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA

Acórdão de 23 de Mar. 2021, 5435/20.0T8LSB-B.L1-7

A actividade desenvolvida no âmbito da acção executiva deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que na execução não devem ser impostos ao executado, maiores encargos do que aqueles que se mostrem indispensáveis ao respectivo fim, isto é, a obtenção da satisfação do direito do credor. Prestada caução julgada idónea para a suspensão da execução, cujo valor oferecido excede o total em dívida pela executada, segundo a liquidação efectuada pelo AE, nada obsta a que possa substituir a penhora efectuada, em montante inferior à quantia exequenda.

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Publicado a 05/04/2021

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