Tribunal da Relação de Lisboa | Acórdão de 8 Abril de 2021, 83/18.7T9ALQ-A.L1-9

DEFENSOR OFICIOSO - INCIDENTES PROCESSUAIS - RECLAMAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDAÇÃO DO PEDIDO DE HONORÁRIOS

Acordão de 8 Abril de 2021, 83/18.7T9ALQ-A.L1-9

- De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro.

Considerando a Tabela anexa à referida Portaria, o seu ponto 5, dela resulta o direito ao pagamento dos honorários relativos a incidentes processuais.

É, pois, patente que o recorrente tem direito ao pagamento de honorários pelo serviço que prestou no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas em causa nos autos, iniciado já após o trânsito em julgado da decisão final, impondo-se que a Secretaria Judicial confirme a prestação de tal serviço.

 

Publicado a 19/04/2021

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