Tribunal da Relação de Lisboa | Acção Executiva, Condomínio, Condóminos, Legitimidade Passiva

PROCESSO 21989/18.8T8SNT.L1-6

Acção Executiva, Condomínio, Condóminos, Legitimidade Passiva

1-A regra da literalidade do título executivo prevista no artº 53º do CPC/13 não é a única em matéria de legitimidade para a acção executiva; o artº 55º do CPC/13, possibilita que a execução fundada em sentença condenatória possa ser promovida não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado.

2- Esta regra de legitimação passiva por extensão subjectiva imperativa do caso julgado aplica-se, além dos mais, aos casos em que figure no processo um dos entes referidos nas diversas alíneas do artº 12º do CPC/13, devendo então distinguir-se entre a parte formal, desprovida de personalidade jurídica e, a parte material, verdadeira titular dos interesses em litígio, como sucede com o condomínio resultante da propriedade horizontal e conjunto dos condóminos.

3- Assim, a sentença proferida contra um condomínio vincula o conjunto dos condóminos, podendo ser executada contra estes, na proporção das respectivas quotas, porque a parte vinculada aos efeitos da decisão não é a parte processual/formal, o condomínio, pessoa meramente judiciária, mas as pessoas jurídicas que não são parte processual, o conjunto dos condóminos.

4- Caso contrário, o credor do condomínio não poderia realizar a execução coactiva da prestação contra um ente desprovido de personalidade e capacidade jurídica e, por conseguinte, de património responsável pela dívida.

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Publicado a 01/10/2019

Legislação