Tribunal da Relação de Lisboa | Abertura de Crédito, Documento Particular, Título Executivo, Convite ao Aperfeiçoamento

PROCESSO 666/12.9TCFUN-A.L1-7

Abertura de Crédito, Documento Particular, Título Executivo, Convite ao Aperfeiçoamento

1. O contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, assinado pelo devedor, acompanhado do extracto de conta corrente, através do qual se possam determinar as obrigações pecuniárias a cargo do executado, constitui título executivo;

2. No âmbito do CPC anterior a 2013, a apreciação sobre a existência de título executivo pode ter lugar até ao momento previsto no art. 820º do CPC, seja em sede de execução, seja em sede de oposição à execução;

3. Quando os documentos juntos não sejam suficientes para concluir pela existência de título executivo, deve ser ordenada a junção de documentos complementares, assim permitindo a sanação de tal vício;

4. Não tendo os executados qualquer intervenção no contrato de abertura de crédito, nem sendo junta aos autos qualquer documento de onde se possa retirar que os mesmos assumiram solidariamente as obrigações resultantes do contrato e suas demais alterações, tal convite assume-se como desnecessário.

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Publicado a 01/10/2019

Legislação