Tribunal da Relação de Guimarães | Personalidade Judiciária, Herança Jacente, Herança Indivisa, Aceitação da Herança

PROCESSO 2186/18.9T8VRL-A.G1

Personalidade Judiciária, Herança Jacente, Herança Indivisa, Aceitação da Herança

I - Apenas a herança jacente (a que ainda não foi aceite) goza de personalidade judiciária, e já não a herança indivisa.

II - A excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da herança não consente suprimento.

III - Para a procedência da excepção importa que à data da propositura da ação existam elementos seguros no sentido de que a herança já foi aceite.

IV - A aceitação posterior da herança não pode ter como consequência a absolvição da instância, pois tal implicaria fazer retroagir a perda superveniente de personalidade judiciária à data da dedução da acção. Em tal situação deve fazer-se intervir na acção quem passou a deter personalidade judiciária.

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Publicado a 02/12/2019

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