Tribunal da Relação de Guimarães | Mandato forense, Agente de Execução, Pessoas coletivas e Danos patrimoniais indiretos

MANDATO FORENSE - AGENTE DE EXECUÇÃO - PESSOAS COLETIVAS - DANOS PATRIMONIAIS INDIRETOS

Acórdão de 25 Fev. 2021, Processo 203/19.4T8VCT.G1

Atenta a especial natureza do mandato forense, incumbindo ao mandatário forense, a defesa dos interesses do mandante, diligentemente, segundo as regras da arte, e em obediência aos legais deveres decorrentes do respetivo Estatuto Profissional, eventual erro, ou, mesmo, ilicitude, na sua atuação, será causa de responsabilidade civil do mandatário, na modalidade de responsabilidade contratual para com o cliente e relativamente a terceiros de responsabilidade civil extracontratual.

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Publicado a 05/04/2021

Legislação