Tribunal da Relação de Guimarães | Liberalidades Inoficiosas, Ordem das Reduções, Liberalidades Realizadas no Mesmo Acto a Um Único Interessado

Processo 587/12.5tbcbt.G1

Liberalidades Inoficiosas, Ordem das Reduções, Liberalidades Realizadas no Mesmo Acto a Um Único Interessado

I – Numa acção de redução de liberalidades inoficiosas, por se tratar de factos constitutivos do seu direito, incumbe à autora o ónus de alegação e prova da sua qualidade de herdeira legitimária e dos factos pertinentes ao cálculo da legítima.

II - Num caso em que apenas há liberalidades feitas em vida e em datas distintas, a redução inicia-se pela última e assim sucessivamente (art. 2173º nº 1 do C.C.).

III – Quando as liberalidades, tidas como inoficiosas, foram realizadas no mesmo acto jurídico ou feitas na mesma data e beneficiaram um único interessado, a redução não deve ser feita rateadamente, em termos proporcionais, mas nos termos do nº 1 do artº 2174 C.C.”

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Publicado a 04/11/2019

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