Tribunal da Relação de Guimarães | Execução, Desistência Parcial, Pedido Cumulado

Processo 1208/16.2t8vnf-f.g1

Execução, Desistência Parcial, Pedido Cumulado

A desistência parcial da instância é admissível, desde que respeitadas as condicionantes expressas na lei processual para o seu deferimento;

- São atendíveis factos processuais supervenientes, ocorridos em fase de recurso, visando uma actualização da decisão, na medida em que ela não gere perturbações na instância e, por maioria de razão, quando estamos perante factos que seriam sempre consideráveis por este Tribunal, ainda que não alegados pelas partes, à luz do citado art. 412º e da previsão do art. 662º, do mesmo Código, em nome da melhor decisão material (actualmente preponderante no processo civil) e da economia do processual;

- A notificação do requerimento de desistência de instância nos termos dos arts. 221º e 255º, do Código de Processo Civil, é suficiente para se considerar satisfeito o dever de conceder contraditório, previsto, em geral, no art. 3º, nº 1, do mesmo Código.

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Publicado a 04/11/2019

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