Tribunal da Relação de Coimbra | Acórdão de 15 Jan. 2021 - Processo 2874/18.0T8LRA-A.C1

Acórdão de 15 Jan. 2021 -  Processo 2874/18.0T8LRA-A.C1

A transação da qual consta que a empregadora “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” contra a trabalhadora não constitui título executivo, porquanto tal declaração representa uma mera manifestação de uma intenção e não a assunção da obrigação de o fazer

Publicado a 23/02/2021

Legislação