Tribunal da Relação de Évora | Título executivo, Acta da Assembleia Geral de Condóminos

TÍTULO EXECUTIVO - ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS

Acórdão de 11 Mar. 2021, Processo 5821/19.8T8STB-G.E1

No artigo 6.º, n.º 1, do D-L n.º 268/94, de 25.10 estão contempladas apenas as atas de assembleias de condóminos que documentam as deliberações de onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino e não também a deliberação que certifica a existência da dívida e do seu montante.


O artigo 6.º, n.º 1, do D-L n.º 268/94 não faz depender a exequibilidade das atas da assembleia de condomínio da comunicação das deliberações que aquelas documentam aos condóminos ausentes.

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Publicado a 05/04/2021

Legislação