Tribunal da Relação de Évora | Sociedades Comerciais, Deliberação Social, Prejuízo Sério, Litispendência, Caducidade

PROCESSO 543/18.0T8OLH-A.E1

Sociedades Comerciais, Deliberação Social, Prejuízo Sério, Litispendência, Caducidade

I - Não sendo alegados, no requerimento inicial de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, factos demonstrativos da probabilidade da existência de prejuízos decorrentes da execução da deliberação cuja suspensão cautelar é requerida e respetiva gravidade, de forma a aferir se de tal execução pode resultar dano apreciável, a pretensão deduzida mostra-se manifestamente improcedente, o que impõe o indeferimento liminar do requerimento inicial;

II - Não poderá considerar-se que em dois procedimentos cautelares se pretende obter o mesmo efeito jurídico, se respeitam à suspensão de diferentes deliberações sociais, o que afasta a verificação de litispendência;

III - Baseando a requerida a invocação da exceção de caducidade na factualidade alegada pelos requerentes no requerimento inicial, quanto à data em que tiveram conhecimento das deliberações cuja suspensão peticionam, e decorrendo de tal alegação que delas tomaram conhecimento no dia 15-10-2018, não se mostrava excedido o prazo 10 dias fixado no artigo 380.º, n.º 1, do CPC, contado nos termos do n.º 3 do preceito, aquando da propositura do procedimento cautelar no dia 22-10-2018;

IV - Considerando que, no Código das Sociedades Comerciais, as decisões proferidas pelo conselho de administração das sociedades anónimas são presentemente denominadas deliberações, a unidade do sistema jurídico aponta para uma interpretação ampla do conceito de deliberações sociais utilizado no Código de Processo Civil, a qual não limite o âmbito objetivo do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais às deliberações tomadas em reuniões ou assembleias gerais dos sócios, dele não excluindo as deliberações tomadas por outros órgãos, designadamente pelo conselho de administração das sociedades anónimas.

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Publicado a 04/11/2019

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