Tribunal da Relação de Évora | Inventário para Separação de Meações, Regime de Comunhão de Adquiridos, Partilha

PROCESSO 1280/10.9TBVNO-A.E1

Inventário para Separação de Meações, Regime de Comunhão de Adquiridos, Partilha            

I – Face ao regime estatuído pelo artigo 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos;

II - Esta regra impõe se determine o valor que caberia a cada um dos cônjuges no regime da comunhão de adquiridos, o qual constituirá um limite quantitativo, isto é, constituirá o valor que caberá a cada um dos cônjuges receber na partilha, após o que se procederá ao preenchimento dos quinhões;

III - A origem dos bens relacionados releva para efeitos da determinação do valor da quota-parte que caberá a cada um dos cônjuges na partilha.

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Publicado a 01/10/2019

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