Tribunal da Relação de Évora | Habilitação de Herdeiros, Responsabilidade e Limites da Execução

Tribunal da Relação de Évora

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS RESPOSABILIDADE LIMITES DA EXECUÇÃO

Acórdão de 25 de Mar. de 2021, Proc. 1776/15.6TB-C.E1

Nos termos do artigo 351.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o incidente de habilitação destina-se a habilitar os “sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda”.
Deste modo, porque o incidente de habilitação apenas certifica quais os indivíduos que são investidos na qualidade de sucessores da parte falecida, não pode apreciar, por se tratar de matéria completamente alheia à causa de pedir e ao pedido deste incidente, os limites da responsabilidade dos habilitados.

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Publicado a 03/05/2021

Legislação