EXECUÇÃO - PENHOR MERCANTIL – PENHORA

Acórdão de 11 Mar. 2021, Processo 351/19.0T8ANS-B.E1

Aos condevedores executados não se aplica, entre si, o regime inserto no artigo 752.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Saiba mais aqui...