Tribunal da Relação de Évora | Deliberação da Assembleia Geral de AUGI, Comparticipação nas Despesas de Reconversão, Acta da Assembleia Geral, Título Executivo

PROCESSO 4733/16.1T8STB-A.E1

Deliberação da Assembleia Geral de AUGI, Comparticipação nas Despesas de Reconversão, Acta da Assembleia Geral, Título Executivo

I - Em oposição deduzida por um executado a execução intentada contra dois executados, configura um ato inútil a apreciação de questão relativa à legitimidade do outro executado, considerando que a decisão a proferir não o vincula;

II - Não ocorre omissão de pronúncia sobre requerimentos probatórios se foi comunicado às partes que o estado do processo permitia conhecer do mérito da causa e lhes foi concedido prazo para o exercício do contraditório, sendo certo que daquela comunicação decorre a transmissão da informação de que se considera desnecessária a produção de prova;

III - Não resultando da factualidade controvertida o efeito jurídico pretendido pela parte que a alegou, não assumindo tal matéria de facto relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, mostra-se desnecessária a produção de prova, assim permitindo o estado do processo o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador;

IV - Em processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI), as deliberações da assembleia que determinem o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão vinculam os proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, aos quais incumbe o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, sendo admitida a impugnação judicial por parte daqueles que as não tenham aprovado;

V - A impugnação da deliberação constitui o meio processual adequado à manifestação, por parte de titular de prédios abrangidos pela AUGI, da discordância relativamente ao critério fixado;

VI - O recurso a elementos exteriores ao título executivo indicados no requerimento executivo, para efeitos de concretização da obrigação exequenda, não põe em causa a força executiva da ata contendo a deliberação da assembleia, nem importa se conclua pela respetiva insuficiência.

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Publicado a 01/10/2019

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