Tribunal da Relação de Évora | Acórdão de 25 de Março de 2021, 114/19.3T8RMR.E1

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO ESPECÍFICA

Acórdão de 25 de Março de 2021, 2122/19.5T8STB.E1

Em acção em que o pedido se cinge à declaração de execução específica de contrato-promessa bilateral, resultando provado que o Autor, promitente-comprador, devidamente notificado para em prazo razoável proceder ao depósito do pagamento do valor remanescente do preço acordado para a compra de prédio urbano, não o fez, impõe-se, por aplicação do n.º 5 do artigo 830.º do Código Civil, julgar improcedente tal pedido e, consequentemente, absolver do pedido os Réus promitentes-vendedores.

Publicado a 19/04/2021

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