Tribunal da Relação de Évora | Acórdão de 14 Jan. 2021 - Processo 1928/19.0T8STR-B.E1

 Acórdão de 14 Jan. 2021 - Processo 1928/19.0T8STR-B.E1

O credor que beneficiava de uma penhora perde, em sede de insolvência, o seu direito de preferência no pagamento em relação aos credores com garantia real posterior. Com efeito, o crédito beneficiava da penhora apenas tem um regime privilegiado relativamente às custas entretanto pagas, já que estas constituem uma dívida da massa insolvente. NOTIFICAÇÃO. A falta de notificação da lista de credores aos dos credores não reconhecidos configura uma nulidade que, não sendo de conhecimento oficioso, deve ser invocada pela parte sob pena de não poder ser conhecida.

Publicado a 16/02/2021

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