Tribunal da Relação de Évora | Acção Executiva, Acção Declarativa

PROCESSO 647/18.9T8PTM.E1

Acção Executiva, Acção Declarativa

A não dedução de oposição à execução, no prazo oportunamente assinalado ao executado, não o impede de propor acção declarativa que vise a repetição do indevido.

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Publicado a 01/10/2019

Legislação