Tribunal Constitucional | Acórdão de 07.12.2021, Proc. 436/2021

Acórdão de 07.12.2021, Proc. 436/2021

Não é julgada inconstitucional a norma extraída do artigo 10.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, segundo a qual a exclusão estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo não abrange as mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, desde o momento da aquisição das ações até ao momento da sua alienação, direta ou indiretamente, em mais de 50%, por bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis situados em território português. O limiar de 50% do valor do ativo de uma sociedade é indício suficiente de que a atividade tem por objeto essencial a gestão e valorização do seu património imobiliário, refletindo-se uma eventual valorização dos ativos numa valorização das próprias participações sociais, circunstância propícia a gerar as mais-valias mobiliárias a tributar. Efetivamente, o efeito antiabuso reside em obstar a que, evitando cair no plano de incidência da tributação das mais-valias imobiliárias, os interessados substituam a transação dos imóveis pela transação de ações da sociedade proprietária dos imóveis, já valorizadas, e cujas mais-valias não são tributadas.

Publicado a 14/01/2022

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