Tribunal Constitucional | Acórdão Nº 544/2019

Acórdão Nº 544/2019

Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 135.º-A do Código do IMI, interpretado no sentido de incluir, no âmbito de aplicação subjetiva do imposto, entidades que detêm património imobiliário como consequência inevitável da atividade económica que desenvolvem.
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Publicado a 02/12/2019

Legislação