Tribunal Central Administrativo do Sul | Impugnação Judicial, Acto de Liquidação e Tribunal Competente em Razão da Hierarquia

Processo 31/19.7BCLSB

Impugnação Judicial, Acto de Liquidação e Tribunal Competente em Razão da Hierarquia.

A sociedade denominada “B….., S.A.” (adiante Impugnante) veio deduzir impugnação judicial do acto que diz ter sido praticado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por coadjuvação de poderes do Ministro das Finanças, que indeferiu parcialmente o recurso hierárquico por ela deduzido contra o despacho pelo qual foi parcialmente indeferida a reclamação graciosa que apresentou contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 2006.

Por despacho proferido nos autos foi suscitada, oficiosamente, a questão prévia de incompetência do TCAS em razão do hierarquia e notificada a Impugnante para sobre a mesma se pronunciar.

Por requerimento entrado em 14/10/2019 veio a Impugnante pronunciar-se, tendo concluído pela competência em razão da hierarquia do TCAS.

O DMMP, na sequência da vista que lhe foi dada, veio arguir a incompetência deste Tribunal Central Administrativo em razão da hierarquia, por se tratar de impugnação judicial de um acto de liquidação adicional praticado pela A.T., sendo que o membro do Governo apenas proferiu decisão sobre o recurso hierárquico que lhe foi apresentado.

Com dispensa dos vistos legais, cumpre apreciar e decidir da competência do Tribunal em razão da hierarquia.

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Publicado a 01/04/2020

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