Tribunal Central Administrativo do Sul | Execução fiscal, Venda e Prazo para depósito do preço

Tribunal Central Administrativo Sul

Execução Fiscal / Venda / Prazo para depósito do preço

Acórdão de 11.08.2021, Proc. 87/21.2BEALM

 

No prazo de 15 dias, a contar da data do apuramento do resultado do leilão, cabe ao proponente vencedor realizar o depósito do preço, requerendo ao órgão competente a emissão das guias respectivas. Em caso de inobservância do prazo de depósito do preço, por parte do proponente, a Administração pode determinar que a venda fique sem efeito e que seja repetido o procedimento de venda.

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Publicado a 13/09/2021

Legislação