Tribunal Central Administrativo do Sul | Competência Material, Acção de Execução Para Pagamento de Quantia Certa, Dívida Cobrada Pelas Instituições e Serviços Integrados no SNS, Decreto-Lei N.º 218/99, de 15-06

Processo 171/17.7BELRA

Competência Material, Acção De Execução Para Pagamento De Quantia Certa, Dívida Cobrada Pelas Instituições E Serviços Integrados No Sns, Decreto-Lei N.º 218/99, de 15-06

Pertence à jurisdição comum e não à jurisdição administrativa a competência para conhecer de uma acção de execução para pagamento de quantia certa, onde se pretende o pagamento de uma dívida cobrada pelas instituições e serviços integrados no SNS, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15-01, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15-06.

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Publicado a 02/12/2019

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