Tribunal Central Administrativo do Norte | Responsabilidade civil extracontratutal do estado e seus agentes por acto ilícito, artigos 2 e 3 do decreto-lei n 48.051, Legitimidade passiva do funcionário, Dolo, culpa grave e 'culpa de organização', Direito de Indemnização, Prazo de prescrição , Interrupção e Queixa crime

PROCESSO 00632/12.4BECBR

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E SEUS AGENTES POR ACTO ILÍCITO/ ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI N.º 48.051, DE 21.11.1967/LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNCIONÁRIO/DOLO, CULPA GRAVE E “CULPA DE ORGANIZAÇÃO”/DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO/ PRAZO DE PRESCRIÇÃO/INTERRUPÇÃO/QUEIXA CRIME.

1. Face ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave.

2. É parte ilegítima numa acção para efetivação de responsabilidade civil extracontratual uma funcionária demandada para satisfazer, solidariamente com um Hospital público, um pedido de indemnização por facto ilícito, sem lhe ter sido imputada culpa grave ou dolo mas apenas, em termos abstractos, “culpa de organização”.

3. Em caso de apresentação de queixa crime interrompe-se o prazo de prescrição do direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado e dos seus agentes o qual só se reinicia com o termo do processo criminal, no caso o indeferimento do recurso hierárquico do despacho de arquivamento - artigos 306º, nº 1, 323º nº 1, e 327º, nº 1, do Código Civil.

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Publicado a 03/02/2020

Legislação