Tribunal Central Administrativo Sul | Acórdão de 14 Jan. 2021 - Processo 583/13.5BEALM

Acórdão de 14 Jan. 2021 - Processo 583/13.5BEALM

O facto de o trabalhador receber certas quantias, a título de ajudas de custo, de forma fixa e regular não implica, necessária e automaticamente, que se esteja perante uma retribuição.

Publicado a 23/02/2021

Legislação