Supremo Tribunal de Justiça | Posse, Usucapião, Animus Possidendi, Presunção de Propriedade, Presunção Juris Tantum, Manutenção da Posse, Matéria de Facto, Factos Conclusivos, Lei Processual, Sucessão de Leis no Tempo, Interpretação da Sentença

Processo 1333/15.7T8LMG.C1.S1

Posse, Usucapião, Animus Possidendi, Presunção de Propriedade, Presunção Juris Tantum, Manutenção da Posse, Matéria de Facto, Factos Conclusivos, Lei Processual, Sucessão de Leis no Tempo, Interpretação da Sentença             

I – Sendo aplicável o CPC de 2013, e incluindo-se, em sede de decisão sobre a matéria de facto, a afirmação de uma dada conclusão jurídica sem que se julguem como provados factos concretos que a integrem, não se poderá fazer uso do remédio previsto no nº 4 do antigo art. 646º – desaparecido que está da nossa ordem jurídica –, mas haverá lugar à constatação de que a matéria de facto apurada não suporta essa conclusão jurídica, que, por isso, não será vinculativa para a decisão de mérito a proferir.

II – Consagrando-se no acórdão da Relação, a propósito de um dado facto, que um edifício “(…) está na posse (…)” da autora e da sua antecessora, tal tem de ser lido como traduzindo, não uma posse juridicamente eficaz – pois seria, então, a afirmação de uma conclusão jurídica inaceitável em sede de apuramento de factos –, mas a afirmação de um simples domínio de facto sobre o edifício, exercido nas restantes circunstâncias enunciadas nesse mesmo facto, tudo a submeter à devida valoração jurídica.

III – Por força do disposto no art. 1252º do CC, a presunção quanto à existência do elemento subjetivo da posse, a ser extraída de factos que revelem o exercício do poder de facto sobre a coisa, não pode ter lugar em qualquer caso, devendo ser conjugada com uma outra presunção, a contida no nº 2 do art. 1257º, segundo o qual se presume que a posse continua em nome de quem a começou.

IV – A presunção da continuidade da posse por parte de quem a começou continua a existir até que ocorra alguma das circunstâncias que, nos termos do art. 1267º do CC, podem levar à sua perda, nomeadamente por haver uma nova posse por parte de outrem que a adquira por inversão do título de posse.

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Publicado a 01/10/2019

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