Supremo Tribunal de Justiça | Letra, Prescrição, Quirógrafo, Aval, Fiança, Requerimento Executivo, Ónus de Alegação, Título de Crédito, Relação Cambiária e Embargos de Executado

Processo 125/16.0T8VLF-A.C1.S1

Letra, Prescrição, Quirógrafo, Aval, Fiança, Requerimento Executivo, Ónus de Alegação, Título de Crédito, Relação Cambiária e Embargos de Executado   

I. Como resulta do disposto na alínea c) do artigo 703º do Código de Processo Civil, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo.

II. O aval, como os outros negócios cambiários, tem uma relação subjacente que pode ser de natureza e configuração variável. A circunstância de, as mais das vezes, tal relação se configurar como uma fiança, não permite que assim se entenda na falta da referida alegação, na medida em que aval e fiança são figuras de natureza distinta.

III. Não se pode, assim, presumir que na base do aval está um negócio extracambiário de fiança, pelo que, mesmo nos casos em que a prestação do aval, tem como relação subjacente uma fiança relativamente à obrigação que advinha para o avalizado, se a obrigação cambiária do avalista prescrever, torna-se necessário alegar e demonstrar que o avalista pretendia obrigar-se como fiador pelo pagamento da obrigação principal.

IV. Daí que, operando-se a extinção da obrigação cartular resultante do aval, por efeito da prescrição, e não tendo o exequente alegado factos concretos demonstrativos de que os avalistas se assumiram como fiadores pelo cumprimento das obrigações do avalizado, seja de concluir que as letras prescritas não se mostram suficientes para figurarem como títulos executivos, nos termos do artigo 703º, nº1, alínea c) do Código de Processo Civil.

Saiba mais aqui.

Publicado a 01/10/2019

Legislação