Supremo Tribunal Administrativo | Reclamação de Órgão de Execução Fiscal, Penhora, Bens

PROCESSO 0423/19.1BELRA

Reclamação de Órgão de Execução Fiscal, Penhora, Bens

I – De acordo com o disposto no artigo 217.º do CPPT, a penhora será feita somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido.

II – No caso de manifesta desproporção entre os bens penhorados e os necessários para a satisfação dos interesses do credor, o devedor goza do direito de reacção judicial contra esse excesso, como resulta do disposto no artº 278º, nº 1, alínea a) do CPPT, mediante reclamação da decisão do órgão da execução fiscal e oposição.

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Publicado a 04/11/2019

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