Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27

Presdidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Publicado a 29/11/2021

Legislação