Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Publicado a 11/06/2021

Legislação