Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021, Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021, Diário da República n.º 110/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-08

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Publicado a 11/06/2021

Legislação