Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11

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Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Publicado a 14/09/2020

Legislação