Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, Diário da República n.º 72/2021, Série I de 2021-04-14

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, Diário da República n.º 72/2021, Série I de 2021-04-14

Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Entrou em vigor a 15.04.2021

Publicado a 19/04/2021

Legislação