Resolução da Assembleia da República n.º 114/2021, Diário da República n.º 71/2021, Série I de 2021-04-13

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2021, Diário da República n.º 71/2021, Série I de 2021-04-13

Recomenda ao Governo a afetação ao setor cultural e criativo nacional de um valor não inferior a 2 % das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal. Aprovada em 11 de março de 2021.

Publicado a 19/04/2021

Legislação