Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A, Diário da República n.º 62/2021, Série I de 2021-03-30

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A, Diário da República n.º 62/2021, Série I de 2021-03-30

Reigão Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual.

Publicado a 05/04/2021

Legislação